Taxas de licença da VISA, funcionamento regular e propaganda e publicidade vencem no dia 31

As guias de recolhimento contendo os valores estão disponíveis na página da prefeitura na internet

A Secretaria Municipal da Fazenda lançou os editais com valores dos tributos de licença de vigilância sanitária, funcionamento regular e para propaganda e publicidade do exercício de 2022.

"Com a quitação destes tributos, os profissionais autônomos e empresas estarão aptos a trabalhar regularmente. Os valores arrecadados são destinados ao custeio e manutenção desses serviços", destaca Salete Horst, secretária da Fazenda.

Essas taxas são lançadas anualmente. Os tributos de vigilância sanitária e de licença para propaganda e publicidade têm vencimento programado para o dia 31 de outubro. A taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e profissionais pode ser paga em duas parcelas, com vencimento para os dias dias 31/10 e 30/11. Os MEIs (Microempreendedor Individual) serão isentos automaticamente.

Os tributos estão previstos legalmente no Código Tributário Municipal e Código Tributário Nacional. A inadimplência pode acarretar multa, inscrição em dívida ativa, protesto e até mesmo a cobrança de forma legal, ajuizada. As reclamações contra o lançamento do tributo, devidamente fundamentadas, deverão ser apresentadas em até 30 dias a contar da data da publicação do Edital.

Guias de recolhimento

As guias de recolhimento contendo os valores estão disponíveis na página da prefeitura na internet (www.pmfi.pr.gov.br - Portal do Contador), ou ainda no link: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-199.

Renato Moreira Ferreira, Fiscal de Tributos, explica que as taxas foram lançadas às empresas e profissionais autônomos que se encontram com a inscrição ativa, e os valores são calculados de acordo com as informações constantes no Cadastro Municipal Econômico (CME) podendo variar de uma unidade fiscal (UFF) - equivalente a R$ 101,65 - a 50 (UFFs).

Fonte: PMFI