Legislativo Iguaçuense aprovou e Refis já está em vigor

Contribuintes terão até 29/12 deste ano para efetuar pagamentos de débitos vencidos até 31/12/2021

O Refis (projeto de lei complementar 24/2022) também foi aprovado na última terça-feira, em sessão extraordinária do Legislativo. A matéria, aprovada em dois turnos, já foi até sancionada pelo prefeito, se transformando na lei complementar 385/2022. Os contribuintes que efetivarem o pagamento à vista, dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021 terão desconto. O prazo para pagamento é até 29 de dezembro de 2022.

“É um benefício fiscal enorme, já tivemos isso em meados desse ano e agora a pedido meu e de outros vereadores pedimos ao Executivo que reeditasse o Refis, já aprovamos em 1ª e 2ª votações”, enfatizou o vereador Ney Patrício (PSD).

No Refis, não se enquadram débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI. Essa etapa relâmpago do Refis possibilitará que os contribuintes possam quitar os débitos tributários neste fim de ano, quando a economia local é fomentada com o pagamento de décimo terceiro e férias.

Fonte: CMFI